AREsp 2633058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame da existência de dano moral exigiria reavaliação do acervo fático-probatório da causa, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ITAJAI PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Contrato De Trespasse, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Do Cc), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Rescisão Contratual Contrato De Trespasse Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Do Cc) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ITAJAI PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de inadimplemento contratual
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame da existência de dano moral exigiria reavaliação do acervo fático-probatório da causa, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se