AREsp 2637151 - DECISAO

AREsp 2637151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa ao redimensionamento do quantum indenizatório exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo nos autos demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; a alegação sobre termo inicial da correção monetária não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDIR F. DE MARCO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Por Morte, Correção Monetária, Juros Moratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Transporte Direito Dos Seguros Danos Morais Pensão Por Morte Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDIR F. DE MARCO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quantum de indenização por danos morais e sua razoabilidade/proporcionalidade
  2. 2 Termo inicial da correção monetária
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa ao redimensionamento do quantum indenizatório exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo nos autos demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; a alegação sobre termo inicial da correção monetária não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.