AREsp 2653379 - DECISAO

AREsp 2653379 - DECISAO

Mantém-se o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais por ser compatível com a extensão das lesões e o caráter pedagógico da condenação; por não ser irrisório nem excessivo, incide a Súmula 7 do STJ impedindo a reanálise probatória em recurso especial, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARTA HOLANDA DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Quantum Indenizatório Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARTA HOLANDA DE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor arbitrado a título de danos morais (art. 944 CC)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de provas

Ratio Decidendi

Mantém-se o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais por ser compatível com a extensão das lesões e o caráter pedagógico da condenação; por não ser irrisório nem excessivo, incide a Súmula 7 do STJ impedindo a reanálise probatória em recurso especial, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.