AREsp 2644417 - DECISAO

AREsp 2644417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada excessividade do valor indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivou a fixação do quantum de R$3.000,00 como compatível com as finalidades da condenação e pela ausência de elementos sobre a capacidade econômica do recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ TEODORO DA SILVA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Súmula 7/stj, Tema 983/stj
Direito Penal Processual Penal Danos Morais Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Súmula 7/stj Tema 983/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ TEODORO DA SILVA NETO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de redução do montante arbitrado a título de danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada excessividade do valor indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivou a fixação do quantum de R$3.000,00 como compatível com as finalidades da condenação e pela ausência de elementos sobre a capacidade econômica do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.