AREsp 2636314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a rejeição da perícia como medida inócua para o deslinde da controvérsia e concluiu pela responsabilidade da agravante diante da prova da contaminação do produto e da ingestão pelo consumidor; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência dos vícios apontados.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Agravada: FABIANA GUERRA MONTEIRO DE CASTRO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Vício Do Produto (presença De Corpo Estranho), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Vício Do Produto (presença De Corpo Estranho) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

FABIANA GUERRA MONTEIRO DE CASTRO FREITAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade e indeferimento de prova pericial
  2. 2 responsabilidade do fornecedor por produto com corpo estranho
  3. 3 aplicabilidade do art. 12 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a rejeição da perícia como medida inócua para o deslinde da controvérsia e concluiu pela responsabilidade da agravante diante da prova da contaminação do produto e da ingestão pelo consumidor; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência dos vícios apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO