AREsp 2664696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do quantum indenizatório com base em provas que atestam cicatrizes e sequelas duradouras, além de reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária.

Parties
Recorrente/agravante: ECOFOR AMBIENTAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Serviço Público Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

ECOFOR AMBIENTAL S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por ofensa aos arts. 884 e 944 do Código Civil e art. 8º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do quantum indenizatório com base em provas que atestam cicatrizes e sequelas duradouras, além de reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (ante o óbice da Súmula 7/STJ e fundado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.