AREsp 2631506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada na Corte de origem e, ademais, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante a justificar revisão do montante arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00 por servidor). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Excessividade De Valor, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Danos Morais Indenização Excessividade De Valor Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 excessividade do valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00 por servidor)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada na Corte de origem e, ademais, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante a justificar revisão do montante arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00 por servidor). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.