AREsp 2372910 - DECISAO

AREsp 2372910 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que aplicara as Súmulas 284/STF e 7/STJ, por entender que os fatos narrados no acórdão impugnado (detenção ilegal e perseguição política durante o regime militar) são suficientes para caracterizar o dano moral in re ipsa, permitindo o conhecimento do Recurso Especial e o reconhecimento do dever estatal de indenizar; reconheceu-se, ainda, que a indenização por danos morais pode ser cumulada com a reparação econômica prevista em lei estadual, e determinou-se o retorno dos autos à origem para, após definição do Tema 1251/STJ, deliberar sobre o termo inicial dos juros de mora e as demais questões remanescentes.

Parties
Autor: autor; Réu/estado: Estado; Recorrente: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (com Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Da Presidência Para Conhecer Do Agravo E Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
reconsidero a decisão de fls. 336-340 para conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial a fim de reconhecer o dever estatal de indenizar o autor por dano moral, restabelecendo a sentença nesse ponto.
Legal Topics
Danos Morais, Tortura, Perseguição Política, Imprescritibilidade, Acumulação De Reparação Econômica E Indenização Por Danos Morais, Súmulas 284/stf E 7/stj, Tema 1251/stj, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direitos Humanos Responsabilidade Civil Danos Morais Tortura Perseguição Política +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

autor

Autor

Estado

Réu/estado

FESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (com Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Da Presidência Para Conhecer Do Agravo E Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 caracterização do dano moral in re ipsa em razão de prisão e perseguição política
  3. 3 possibilidade de cumulação da indenização por danos morais com reparação econômica prevista em lei estadual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que aplicara as Súmulas 284/STF e 7/STJ, por entender que os fatos narrados no acórdão impugnado (detenção ilegal e perseguição política durante o regime militar) são suficientes para caracterizar o dano moral in re ipsa, permitindo o conhecimento do Recurso Especial e o reconhecimento do dever estatal de indenizar; reconheceu-se, ainda, que a indenização por danos morais pode ser cumulada com a reparação econômica prevista em lei estadual, e determinou-se o retorno dos autos à origem para, após definição do Tema 1251/STJ, deliberar sobre o termo inicial dos juros de mora e as demais questões remanescentes.

Court Disposition

reconsidero a decisão de fls. 336-340 para conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial a fim de reconhecer o dever estatal de indenizar o autor por dano moral, restabelecendo a sentença nesse ponto.

Orders

  • Autos deverão retornar à origem para, após a definição da questão repetitiva (Tema 1251/STJ), deliberar sobre o termo inicial dos juros de mora na forma do art. 1.040 do CPC e sobre as demais questões tratadas nas Apelações.
  • Publique-se.