AREsp 2698384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria conforme suscitada pelo recorrente e por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame probatório, inexistindo valores irrisórios ou exorbitantes que autorizassem a intervenção do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Valor Da Indenização, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Valor Da Indenização Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria conforme suscitada pelo recorrente e por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame probatório, inexistindo valores irrisórios ou exorbitantes que autorizassem a intervenção do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.