AREsp 2666101 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando jurisprudência consolidada do STJ, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7) e estando ausente o prequestionamento das matérias suscitadas quando não apreciadas pelo tribunal local; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Ré/apelante: Vega Engenharia Ambiental S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Materiais E Morais E Pensão Mensal / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Mensal, Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público, Ultra Petita, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Danos Materiais Pensão Mensal Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público Ultra Petita +3 more

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Parties

autora

Autora

Vega Engenharia Ambiental S/A

Ré/apelante

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Materiais E Morais E Pensão Mensal / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  3. 3 Configuração e quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando jurisprudência consolidada do STJ, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7) e estando ausente o prequestionamento das matérias suscitadas quando não apreciadas pelo tribunal local; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial