AREsp 2610949 - DECISAO

AREsp 2610949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do valor da indenização exigiria reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelas instâncias ordinárias, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o montante arbitrado (R$ 30.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, sendo mantido; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros (liquidação Extrajudicial) Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame do acervo fático e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Quantum indenizatório por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do valor da indenização exigiria reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelas instâncias ordinárias, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o montante arbitrado (R$ 30.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, sendo mantido; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 18% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.