REsp 2080298 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao art. 492 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre culpa e sobre o quantum indenizatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de excepcionalidade quanto ao valor dos danos morais e o dissídio jurisprudencial é inaplicável em razão das diferenças subjetivas entre os acórdãos.

Parties
Agravante: PEDRO CEZAR HENRIQUE; Agravante: ROSANGELA ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Danos Morais Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Prequestionamento Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

PEDRO CEZAR HENRIQUE

Agravante

ROSANGELA ROCHA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 492 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF por ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao art. 492 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre culpa e sobre o quantum indenizatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de excepcionalidade quanto ao valor dos danos morais e o dissídio jurisprudencial é inaplicável em razão das diferenças subjetivas entre os acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.