REsp 2140263 - DECISAO

REsp 2140263 - DECISAO

Diante da ausência, na denúncia, de indicação do quantum indenizatório pretendido, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais viola o princípio do contraditório, a ampla defesa, a congruência e o sistema acusatório; assim, deve-se excluir a condenação pelos danos morais, nos termos do entendimento consolidado pela Terceira Seção e jurisprudência correlata.

Parties
Recorrente: THIAGO BORGES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação pelos danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Fixação De Valor Indenizatório, Art. 387, Inciso IV, Do CPP, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Danos Morais Fixação De Valor Indenizatório Art. 387, Inciso Iv, Do CPP Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa

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Parties

THIAGO BORGES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP exige a indicação do montante na peça acusatória
  2. 2 se é necessária instrução probatória específica para arbitramento do valor indenizatório
  3. 3 aplicabilidade da presunção do dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Diante da ausência, na denúncia, de indicação do quantum indenizatório pretendido, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais viola o princípio do contraditório, a ampla defesa, a congruência e o sistema acusatório; assim, deve-se excluir a condenação pelos danos morais, nos termos do entendimento consolidado pela Terceira Seção e jurisprudência correlata.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação pelos danos morais.

Orders

  • Exclui a condenação pelos danos morais.
  • Publique-se. Intimem-se.