AREsp 2622538 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que impediram a admissão do recurso especial — a inadmissibilidade de recurso que alega violação à Constituição Federal e a vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7) — razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AMAURI FREIRE NASCIMENTO; Agravada: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA; Agravada: FOTÓPTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Vício Do Produto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Alegação De Violação À Constituição Federal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Vício Do Produto Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

AMAURI FREIRE NASCIMENTO

Agravante

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA

Agravada

FOTÓPTICA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando alegada violação a dispositivo da Constituição Federal
  2. 2 proibição de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 indenização por danos morais decorrente de vício em produto

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que impediram a admissão do recurso especial — a inadmissibilidade de recurso que alega violação à Constituição Federal e a vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7) — razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes sobre as consequências da interposição de recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.