AREsp 2607992 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 Configuração de dano moral por falha na prestação de serviço de telefonia
2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria fático-probatória, cuja reavaliação é vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque não houve prequestionamento suficiente sobre a alegada violação do art. 14 do CDC; ademais, a decisão da instância a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há divergência a ser conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
• Publique-se