REsp 2158552 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majorar o quantum indenizatório dependeria do reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão estadual, que fixou R$25.000,00 por autor, considerou o valor compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties: Autores: Maria Arlinda Cordeiro e outros; Réu: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG; Réu: Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Do Estado, Omissão Na Manutenção De Rodovia

Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Quantum Indenizatório Responsabilidade Do Estado Omissão Na Manutenção De Rodovia

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Parties

Maria Arlinda Cordeiro e outros

Autores

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 pedido de majoração do valor da indenização por danos morais
2 alegação de violação dos arts. 186 e 944 do Código Civil
3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Publique-se