AREsp 2615023 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela inexistência de dano moral, tratando-se de questão fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo em parte, conheceu em parte o recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão do acórdão
  2. 2 existência de dano moral por recusa/bloqueio de cartão de crédito
  3. 3 aplicação do art. 14 do CDC e da responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela inexistência de dano moral, tratando-se de questão fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo em parte, conheceu em parte o recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido