AREsp 2574264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento de dano moral pelo atraso expressivo na entrega do imóvel.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária (incc/inpc/selic)
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Promessa De Compra E Venda Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em atraso expressivo na entrega de imóvel
  2. 2 se o recurso especial deveria ser conhecido diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 correção dos valores (INCC, INPC e impossibilidade de uso da taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento de dano moral pelo atraso expressivo na entrega do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por GAFISA S.A.
  • Não conheço do recurso especial