AREsp 2685738 - DECISAO

AREsp 2685738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se verificou contradição interna no acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático (um único desconto ínfimo de R$ 30,57 e demora do autor em postular), pela inexistência de dano moral, e as matérias de redistribuição da sucumbência e fixação de honorários envolveram valoração fática impermissível em sede de recurso especial; procedeu-se à majoração dos honorários em 2% sobre a base fixada na origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: Eli Salvador Nimbu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Anulação De Contrato De Seguro, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
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Parties

Eli Salvador Nimbu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão recorrido
  2. 2 caracterização de dano moral em razão de desconto indevido em benefício previdenciário
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se verificou contradição interna no acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático (um único desconto ínfimo de R$ 30,57 e demora do autor em postular), pela inexistência de dano moral, e as matérias de redistribuição da sucumbência e fixação de honorários envolveram valoração fática impermissível em sede de recurso especial; procedeu-se à majoração dos honorários em 2% sobre a base fixada na origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015