REsp 2124072 - DECISAO

REsp 2124072 - DECISAO

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência da Corte (REsp n. 1.986.672/SC e decisões correlatas), dou provimento ao recurso para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de indenização mínima por danos morais, por ausência de pedido expresso e de indicação do valor na denúncia; mantêm-se os demais termos da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: THIAGO MACIEL DA SILVA; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: Fernanda Aparecida de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais; mantidos os demais termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Mínima, Contraditório E Ampla Defesa, Fixação De Indenização Na Denúncia, Art. 387, IV, CPP
Penal Processo Penal Danos Morais Indenização Mínima Contraditório E Ampla Defesa Fixação De Indenização Na Denúncia Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

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Parties

THIAGO MACIEL DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrida

Fernanda Aparecida de Freitas

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais sem pedido expresso e indicação do valor na denúncia
  2. 2 Prescindibilidade da instrução probatória específica para reconhecimento de dano moral in re ipsa
  3. 3 Exigência do pedido expresso e da indicação do valor na peça acusatória para liquidação parcial do dano na sentença

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência da Corte (REsp n. 1.986.672/SC e decisões correlatas), dou provimento ao recurso para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de indenização mínima por danos morais, por ausência de pedido expresso e de indicação do valor na denúncia; mantêm-se os demais termos da sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais; mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Orders

  • Afastar a condenação do sentenciado ao pagamento de indenização mínima pelos danos morais.
  • Manter os demais termos da sentença condenatória.