AREsp 2438597 - DECISAO

AREsp 2438597 - DECISAO

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo Interno, Tema Repetitivo (tema 971)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Honorários Sucumbenciais Recurso Especial +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial diante de acórdão proferido em conformidade com entendimento repetitivo do STJ
  2. 2 inversão da cláusula penal contratual
  3. 3 comprovação de dano moral em razão de atraso de entrega de imóvel