AREsp 2664521 - DECISAO

AREsp 2664521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; na hipótese de pedido pela alínea c, a falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido impede o conhecimento pela alínea c; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VINICIUS TARDIN PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Vazamento De Dados, LGPD, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Vazamento De Dados LGPD +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS TARDIN PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de vazamento de dados sigilosos
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e aplicação dos arts. 44 e 45 da LGPD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; na hipótese de pedido pela alínea c, a falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido impede o conhecimento pela alínea c; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se