REsp 2096154 - DECISAO

REsp 2096154 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão estadual corretamente concluiu pela inexistência de dano moral diante da quantia descontada, da ausência de comprovação de prejuízo à subsistência ou dignidade, da falta de desvio produtivo do tempo e de medidas administrativas/BO, bem como da inexistência de cobrança vexatória ou abalo ao crédito.

Parties
Agravante/recorrente: Helena Guilherme de Souza Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Reconsiderada E Recurso Especial Julgado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão que não conheceu do recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Empréstimo Consignado
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Parties

Helena Guilherme de Souza Gonçalves

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Reconsiderada E Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Caracterização de dano moral por descontos indevidos em conta bancária
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão estadual corretamente concluiu pela inexistência de dano moral diante da quantia descontada, da ausência de comprovação de prejuízo à subsistência ou dignidade, da falta de desvio produtivo do tempo e de medidas administrativas/BO, bem como da inexistência de cobrança vexatória ou abalo ao crédito.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão que não conheceu do recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita.
  • Intimem-se.