REsp 2144756 - DECISAO

REsp 2144756 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso da SUPERVIA porquanto o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, comprovou falha na prestação do serviço, nexo causal e responsabilidade objetiva, tornando inviável, em recurso especial, o reexame de provas (Súmula 7/STJ); deu-se parcial provimento ao recurso dos particulares para reconhecer o direito de acrescer no pensionamento fixado, por se tratar de efeito inerente à condenação ao pagamento de pensão.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: J. P. S. DA S. (por si e representando A. J. S. B. R.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recursos Especiais (negado Provimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial de SUPERVIA negado provimento; Recurso Especial dos particulares parcialmente provido para reconhecer o direito de acrescer no pensionamento fixado
Legal Topics
Danos Morais, Teoria Do Risco Administrativo, Responsabilidade Objetiva, Direito De Acrescer, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Teoria Do Risco Administrativo Responsabilidade Objetiva Direito De Acrescer +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

J. P. S. DA S. (por si e representando A. J. S. B. R.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recursos Especiais (negado Provimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da concessionária por acidente em composição ferroviária
  2. 2 existência de nexo de causalidade e falta de prova excludente da responsabilidade
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso da SUPERVIA porquanto o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, comprovou falha na prestação do serviço, nexo causal e responsabilidade objetiva, tornando inviável, em recurso especial, o reexame de provas (Súmula 7/STJ); deu-se parcial provimento ao recurso dos particulares para reconhecer o direito de acrescer no pensionamento fixado, por se tratar de efeito inerente à condenação ao pagamento de pensão.

Court Disposition

Recurso Especial de SUPERVIA negado provimento; Recurso Especial dos particulares parcialmente provido para reconhecer o direito de acrescer no pensionamento fixado

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto por SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
  • Dá-se parcial provimento ao Recurso Especial interposto por J. P. S. DA S. (por si e representando A. J. S. B. R.) para reconhecer o direito de acrescer no pensionamento fixado