AREsp 2614310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (legitimidade passiva da União e início do prazo prescricional) dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; o Tribunal de origem aplicou a teoria da actio nata e considerou a ciência da contaminação verificada a partir do exame toxicológico de 05/12/2016.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: Agravada; Ré: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Teoria Da Actio Nata Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravada

Autora

FUNASA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (actio nata)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (legitimidade passiva da União e início do prazo prescricional) dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; o Tribunal de origem aplicou a teoria da actio nata e considerou a ciência da contaminação verificada a partir do exame toxicológico de 05/12/2016.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela União e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC