AREsp 2657776 - DECISAO

AREsp 2657776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, em razão da inexistência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Parties
Agravante: SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Atraso Na Entrega De Imóvel

Case Brief

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Parties

SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento do prazo de entrega de obra gera direito a indenização por danos morais
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial por divergência de interpretação entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, em razão da inexistência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.