AREsp 2492660 - DECISAO

AREsp 2492660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reexaminar a admissibilidade, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão do quantum dos danos morais, pois o valor de R$10.000,00 não é exorbitante nem ínfimo diante das circunstâncias fáticas. Majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: MARIA LUIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (reconsideração): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Carência Contratual
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Danos Morais Planos De Saúde Indenização Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

MARIA LUIZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (reconsideração): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de eventual reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reforma do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Obrigação de custeio de procedimento hospitalar em situação de urgência e interpretação da cláusula de carência à luz do art.196 da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reexaminar a admissibilidade, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão do quantum dos danos morais, pois o valor de R$10.000,00 não é exorbitante nem ínfimo diante das circunstâncias fáticas. Majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial