AREsp 2662153 - DECISAO

AREsp 2662153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) a matéria sobre o quantum dos danos morais e a existência de dano estético depende de reexame de prova, sendo vedada a revisão pelo STJ nos termos da Súmula 7; (ii) parte das alegações careceu de indicação precisa de dispositivos federais violados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; (iii) não houve prequestionamento de determinados dispositivos (súmulas 282 e 356/STF); e (iv) não se comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Cumulação De Indenizações (bis in Idem), Cobertura Securitária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Danos Morais Dano Estético Cumulação De Indenizações (bis in Idem) Cobertura Securitária +6 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 excessividade ou razoabilidade do quantum de danos morais (R$10.000,00)
  3. 3 comprovação de dano estético e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) a matéria sobre o quantum dos danos morais e a existência de dano estético depende de reexame de prova, sendo vedada a revisão pelo STJ nos termos da Súmula 7; (ii) parte das alegações careceu de indicação precisa de dispositivos federais violados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; (iii) não houve prequestionamento de determinados dispositivos (súmulas 282 e 356/STF); e (iv) não se comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial