AREsp 2641502 - DECISAO

AREsp 2641502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas e valoração do quantum indenizatório que não seja irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Danos Morais Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas e valoração do quantum indenizatório que não seja irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.