AREsp 2666852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; manteve-se a valoração do dano morais fixada pelo Tribunal de origem, que considerou comprovado o abalo e minorou a indenização para R$7.000,00 em observância à razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Danos Morais Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Quantum Indenizatório Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e responsabilidade civil (arts. 186,187,927 CC)
  2. 2 cabimento e razoabilidade do valor da indenização por danos morais (art. 944 CC)
  3. 3 impedimento ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; manteve-se a valoração do dano morais fixada pelo Tribunal de origem, que considerou comprovado o abalo e minorou a indenização para R$7.000,00 em observância à razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.