REsp 2156499 - DECISAO

REsp 2156499 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão acerca da responsabilidade civil exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que os documentos indicavam procedimento eletivo e não houve comprovação de agravamento ou abalo psicológico que justificasse indenização por dano moral. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida.

Parties
Recorrente: KELLY CRISTINE DOS SANTOS; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Planos De Saúde Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELLY CRISTINE DOS SANTOS

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de danos morais em caso de limitação de tratamento por plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão acerca da responsabilidade civil exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que os documentos indicavam procedimento eletivo e não houve comprovação de agravamento ou abalo psicológico que justificasse indenização por dano moral. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso