AREsp 2672087 - DECISAO

AREsp 2672087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 927 do Código Civil careceu de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e a insurgência quanto ao valor da indenização por danos morais demandaria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: G M B TAVARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

G M B TAVARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 redução do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 927 do Código Civil careceu de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e a insurgência quanto ao valor da indenização por danos morais demandaria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.