AREsp 2624726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantum da indenização por danos morais esbarra na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fosse exorbitante ou irrisório, o que não se verifica no caso (R$ 10.000,00); ademais, jurisprudência do STJ admite configuração de dano moral quando a recusa de cobertura ocorre em atendimento de urgência/emergência.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Quantificação De Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Planos De Saúde Recusa De Cobertura Quantificação De Indenização Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais por recusa indevida de cobertura em atendimento de urgência ou emergência
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantum da indenização por danos morais esbarra na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fosse exorbitante ou irrisório, o que não se verifica no caso (R$ 10.000,00); ademais, jurisprudência do STJ admite configuração de dano moral quando a recusa de cobertura ocorre em atendimento de urgência/emergência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Manejo do agravo conhecido e não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação