REsp 1851321 - DECISAO

REsp 1851321 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a jurisprudência do STJ reconhece que, comprovado o uso indevido de marca por concorrente no mesmo ramo, decorre in re ipsa o direito à indenização por danos morais e à presunção dos danos materiais, dispensando a demonstração de prejuízo específico; assim, deve ser reconhecida a reparação por danos morais e materiais, com quantificação em liquidação de sentença, bem como a condenação em despesas processuais e honorários advocatícios.

Parties
Autora: Arezzo Indústria e Comércio S.A.; Ré: Mengui Indústria e Comércio de Calçados Ltda. - ME (atualmente Akazzo Indústria de Calçados Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Concorrência Desleal, Registro De Marca, Uso Indevido De Marca, Indenização Presumida
Direito Marcário Propriedade Industrial Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Concorrência Desleal Registro De Marca Uso Indevido De Marca +1 more

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Parties

Arezzo Indústria e Comércio S.A.

Autora

Mengui Indústria e Comércio de Calçados Ltda. - ME (atualmente Akazzo Indústria de Calçados Ltda.)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presunção de danos morais e materiais em caso de uso indevido de marca
  2. 2 Efeito do deferimento de registro administrativo do INPI sobre ação cível de concorrência desleal
  3. 3 Competência para discutir a validade do registro de marca (Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a jurisprudência do STJ reconhece que, comprovado o uso indevido de marca por concorrente no mesmo ramo, decorre in re ipsa o direito à indenização por danos morais e à presunção dos danos materiais, dispensando a demonstração de prejuízo específico; assim, deve ser reconhecida a reparação por danos morais e materiais, com quantificação em liquidação de sentença, bem como a condenação em despesas processuais e honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, cuja quantificação deverá ser apurada em liquidação de sentença.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das despesas processuais.