AREsp 2676774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial via alínea 'c' foi obstada pela falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Em razão do desprovimento, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MATEUS LEANDRO CANUTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Acidente De Trânsito, Valoração Da Prova, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Valoração Da Prova Laudo Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MATEUS LEANDRO CANUTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das provas e presunção relativa do laudo pericial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 373, II, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial via alínea 'c' foi obstada pela falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Em razão do desprovimento, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.