REsp 2126052 - DECISAO

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O Tribunal de origem motivou adequadamente que a recorrida apenas lança informações fornecidas por terceiros e que não há prova de que as anotações foram baixadas e reinseridas sem comunicação, nem de que a recorrida tenha atuado ilicitamente ou resistido ao dever de correção, de modo que não há dever de indenizar; a revisão desses fatos é vedada por súmula (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente / Autor: LUIZ CARLOS BISPO DA SILVA; Recorrida / Ré: Serasa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Proteção Ao Crédito, Negativação, Prova De Fato Negativo, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Proteção Ao Crédito Negativação Prova De Fato Negativo +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS BISPO DA SILVA

Recorrente / Autor

Serasa S.A.

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do operador de banco de dados (Serasa) pela veracidade das anotações
  2. 2 direito à inclusão de ressalva sobre discussão judicial do débito
  3. 3 previsão e cumprimento do procedimento para retificação/ressalva de anotação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente que a recorrida apenas lança informações fornecidas por terceiros e que não há prova de que as anotações foram baixadas e reinseridas sem comunicação, nem de que a recorrida tenha atuado ilicitamente ou resistido ao dever de correção, de modo que não há dever de indenizar; a revisão desses fatos é vedada por súmula (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso