REsp 2147056 - DECISAO

REsp 2147056 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a análise acerca da isenção da taxa judiciária implica apreciação de direito local (Lei n. 3.350/1999 e Código do Tribunal Estadual), matéria não apropriada à via do recurso especial, decidindo-se pelo não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: Município de Belford Roxo; Autora: autora (recém-nascida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Custas Processuais, Taxa Judiciária, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Custas Processuais Taxa Judiciária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Município de Belford Roxo

Réu

autora (recém-nascida)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade civil do Estado por omissão no fornecimento de transferência e tratamento médico especializado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência de legislação local sobre isenção de custas e taxa judiciária

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a análise acerca da isenção da taxa judiciária implica apreciação de direito local (Lei n. 3.350/1999 e Código do Tribunal Estadual), matéria não apropriada à via do recurso especial, decidindo-se pelo não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem