AREsp 2608134 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados e da não demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do regime de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3).

Parties
Agravantes: DIRECIONAL ENGENHARIA S. A.; Agravantes: QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Compra E Venda, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Propaganda Enganosa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Compra E Venda Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Propaganda Enganosa

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S. A.

Agravantes

QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial por não demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados e da não demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do regime de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar o valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida.
  • Publique-se.