AREsp 2669243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões processuais: a alegação sobre excesso do quantum indenizatório padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão dispositivos legais violados (incidência da Súmula n. 284/STF) e, em qualquer hipótese, a revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; a segunda controvérsia relativa à suposta impraticabilidade da perícia não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOYN OBRAS CORPORATIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Prequestionamento +3 more

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Parties

JOYN OBRAS CORPORATIVAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valor da indenização por danos morais e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 impraticabilidade/valoração da prova pericial (art. 464, §1º, III, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões processuais: a alegação sobre excesso do quantum indenizatório padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão dispositivos legais violados (incidência da Súmula n. 284/STF) e, em qualquer hipótese, a revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; a segunda controvérsia relativa à suposta impraticabilidade da perícia não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.