AREsp 2531738 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suas razões ao concluir que a conduta do recorrido não ensejou indenização por danos morais; parte das afirmações foi considerada verdadeira e a imunidade profissional do advogado (art. 7º, §2º da Lei 8.906/94) protege o debate processual, de modo que reconhecer dano implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento não impugnado que impede reforma por força da Súmula 283/STF. Por fim, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Recorrente; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Imunidade Profissional Do Advogado, Omissão Do Acórdão, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Vinculantes
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Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ofensas proferidas por advogado, reconhecidas como agressivas e sem pertinência com a tese defensiva, prescindem de prova do abalo subjetivo para configurar dano moral
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão por não enfrentar argumentos e precedentes suscitados
  3. 3 Aplicação da imunidade profissional do advogado prevista no art. 7º, §2º da Lei 8.906/94 e seus limites

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suas razões ao concluir que a conduta do recorrido não ensejou indenização por danos morais; parte das afirmações foi considerada verdadeira e a imunidade profissional do advogado (art. 7º, §2º da Lei 8.906/94) protege o debate processual, de modo que reconhecer dano implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento não impugnado que impede reforma por força da Súmula 283/STF. Por fim, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo‑ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo