REsp 2158877 - DECISAO

REsp 2158877 - DECISAO

Havendo embargos de declaração opostos e fundamentação específica no recurso especial acerca da omissão (culpa exclusiva da vítima) apta, em tese, a infirmar a conclusão do acórdão, e aplicando-se as regras do CPC/2015 sobre prequestionamento, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de suprir a omissão apontada e decidir sobre a tese relativa à culpa exclusiva da vítima.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UBERABA/MG; Recorrida: Recorrida; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Sepultamento, Culpa Exclusiva Da Vítima, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Responsabilidade Civil Sepultamento Culpa Exclusiva Da Vítima Omissão Judicial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento e do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade do município por sepultamento em túmulo distinto

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração opostos e fundamentação específica no recurso especial acerca da omissão (culpa exclusiva da vítima) apta, em tese, a infirmar a conclusão do acórdão, e aplicando-se as regras do CPC/2015 sobre prequestionamento, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de suprir a omissão apontada e decidir sobre a tese relativa à culpa exclusiva da vítima.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para suprir a omissão relativa à alegação de culpa exclusiva da vítima.
  • Publique-se e intimem-se.