AREsp 2665026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na vedação de recorrer com base em violação de súmula (Súmula 518) e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7); majoraram-se honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RADAR WISP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Vizinhança, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Regulação De Telecomunicações Danos Morais Direito De Vizinhança Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RADAR WISP LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Caracterização de dano moral à pessoa jurídica
  3. 3 Reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na vedação de recorrer com base em violação de súmula (Súmula 518) e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7); majoraram-se honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.