AREsp 2635115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada quanto ao art. 932, IV, "a", do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, e a revisão do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou o fundamento de que houve recusa de assistência emergencial configuradora de ato ilícito, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: SOUZA E PRADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Carência De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Ato Ilícito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Carência De Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SOUZA E PRADO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 932, IV, "a", do CPC
  2. 2 caracterização de ato ilícito pela recusa de atendimento emergencial
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada quanto ao art. 932, IV, "a", do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, e a revisão do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou o fundamento de que houve recusa de assistência emergencial configuradora de ato ilícito, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se