AREsp 2651719 - DECISAO

AREsp 2651719 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo sido devidamente fundamentadas as questões suscitadas; comprovou-se defeituosa prestação de serviços pela instituição de ensino por não apurar a veracidade da informação, nem oportunizar ampla defesa ao aluno, configurando dano moral indenizável, e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o quantum de R$ 10.000,00 não se mostra exorbitante, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SUPERO - EC LTDA.; Parte Recorrida: autor (aluno)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Por Prestação De Serviços Educacionais, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Embargos De Declaração, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Por Prestação De Serviços Educacionais Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Embargos De Declaração Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SUPERO - EC LTDA.

Recorrente

autor (aluno)

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição de ensino por danos morais em razão de decisão de desautorizar aluno a participar de viagem sem adequada apuração dos fatos
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por não acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório e limites para tal diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo sido devidamente fundamentadas as questões suscitadas; comprovou-se defeituosa prestação de serviços pela instituição de ensino por não apurar a veracidade da informação, nem oportunizar ampla defesa ao aluno, configurando dano moral indenizável, e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o quantum de R$ 10.000,00 não se mostra exorbitante, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.