AREsp 2662135 - DECISAO

AREsp 2662135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo invocado, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não se autorizou o reexame do valor da indenização por danos morais em razão da vedação da Súmula 7/STJ, pois o quantum não se mostrou irrisório ou exorbitante; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de valor de indenização por danos morais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de excesso no valor da indenização com fundamento nos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo invocado, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não se autorizou o reexame do valor da indenização por danos morais em razão da vedação da Súmula 7/STJ, pois o quantum não se mostrou irrisório ou exorbitante; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.