AREsp 2437280 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficientemente fundamentado ao não indicar dispositivo federal violado quanto à atualização da pensão (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido estava em consonância com precedentes do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) e não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, reforma das premissas demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jorge Kaue Ademir Soares; Recorrida: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente Ferroviário, Atropelamento, Atualização Monetária De Pensões, Culpa Concorrente, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Jorge Kaue Ademir Soares

Agravante

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Recorrida

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 atualização monetária de pensões e aplicação da Lei 11.960/2009
  3. 3 possível violação ao art. 535, II, do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficientemente fundamentado ao não indicar dispositivo federal violado quanto à atualização da pensão (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido estava em consonância com precedentes do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) e não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, reforma das premissas demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.