AREsp 2679048 - DECISAO

AREsp 2679048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n.7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTRELA DE CRISTAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Locatário Terceiro: WEVERSON FREDERICO DE SOUZA; Locatária Terceira: VITÓRIA FERREIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Compromisso De Compra E Venda, Ação Resolutória/rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Lucros Cessantes Compromisso De Compra E Venda Ação Resolutória/rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTRELA DE CRISTAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

WEVERSON FREDERICO DE SOUZA

Locatário Terceiro

VITÓRIA FERREIRA SOUSA

Locatária Terceira

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n.7/STJ
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à responsabilidade por danos morais e materiais
  3. 3 Cabimento de lucros cessantes e danos morais em caso de atraso na entrega de infraestrutura de loteamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n.7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.