AREsp 2450835 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acolhimento das pretensões recorrentes exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, ponderando-se ainda a jurisprudência consolidada de que a recusa indevida de cobertura enseja indenização por danos morais.
- Parties
- Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Danos Morais, Recusa Indevida De Cobertura, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Rol Exemplificativo Da ANS
Case Brief
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Parties
UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Legal Issues
- 1 Configuração de dano moral em caso de recusa de cobertura por plano de saúde
- 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório
- 3 Admissibilidade do recurso especial sob as alíneas do permissivo constitucional
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acolhimento das pretensões recorrentes exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, ponderando-se ainda a jurisprudência consolidada de que a recusa indevida de cobertura enseja indenização por danos morais.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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