AREsp 2666945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apresentado pela QUALICORP e, por aplicação da Súmula 284 do STF (falta de demonstração clara e particularizada da violação de lei federal) e da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas), não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a apreciação do tribunal de origem quanto à existência do dano moral e à adequação do quantum indenizatório de R$ 10.000,00.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Autor: AUTOR; Ré: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Quantum Indenizatório, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Danos Morais Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Quantum Indenizatório Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

AUTOR

Autor

RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 186, 884, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de rescisão contratual de plano de saúde durante tratamento multidisciplinar (Tema 1082)
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório de R$ 10.000,00

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pela QUALICORP e, por aplicação da Súmula 284 do STF (falta de demonstração clara e particularizada da violação de lei federal) e da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas), não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a apreciação do tribunal de origem quanto à existência do dano moral e à adequação do quantum indenizatório de R$ 10.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.