REsp 1993174 - DECISAO

REsp 1993174 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a insurgência recursal fundamentou-se, em parte, na alínea 'a' do art. 105 da CF e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante a ensejar revisão na via especial.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrido: CELENE AQUINO BOMFIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Médica, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantificação De Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Médica Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Quantificação De Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

CELENE AQUINO BOMFIM DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação de indenização por danos morais e alegada violação ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 ausência de prévio esclarecimento e anuência da paciente em cirurgia (responsabilidade civil médica)
  3. 3 nexo de causalidade para danos materiais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a insurgência recursal fundamentou-se, em parte, na alínea 'a' do art. 105 da CF e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante a ensejar revisão na via especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015; publique-se; intimem-se.